terça-feira, 1 de março de 2016

Câmara de Vereadores implantará o e-SIC Sistema de Informação ao Cidadão

O presidente José Carlos ressalta que a medida garante um melhor acompanhamento da gestão pública 

A Câmara Municipal de Imperatriz está em processo de implantação do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). A medida é um atendimento a Lei nº 12.527, popularmente chamada de Lei de Acesso à Informação. O e-SIC permite que sejam encaminhados aos órgãos públicos pedidos de acesso à informação e que o solicitante acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

Na Câmara Municipal, o sistema permitirá que o cidadão tenha acesso às leis, às finanças da Casa e também a Lei Orgânica do Município, dentre outros, conforme explica o presidente da Câmara, José Carlos Soares. “Serão todos digitalizados para que a população tenha acesso aos nossos trabalhos e também a nossa organização financeira. Para isso, vamos ter um balcão de informações com profissionais específicos para este serviço. Vamos disponibilizar todas as ferramentas possíveis para que o SIC funcione e atenda aos anseios da comunidade”.

O presidente destacou ainda que funcionários da Câmara Municipal farão um treinamento quanto ao manuseio do e-SIC, que será feito pelo Ministério Público, na pessoa da promotora Nahyma Ribeiro. “O treinamento será feito no dia 23 deste mês, após, isso o sistema passará a funcionar e os cidadãos poderão ter acesso às informações pertinentes à Casa de Leis”.

Acesso à Informação - A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, pretende-se uma maior participação popular bem como a melhoria da gestão pública [Assimp – Paula de Társsia].
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