quinta-feira, 14 de abril de 2016

Juiz Marlon Reis diz que impeachment é “incabível”

O juiz maranhense Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, declarou em entrevista à Folha de S. Paulo que é incabível o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).


O magistrado argumenta que um pedido baseado em falhas administrativas, a despeito da sua gravidade, não justifica a perda do mandato.

Para o juiz, a melhor solução é o julgamento da chapa de Dilma e Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não importando o resultado.

Veja abaixo trechos da entrevista

Folha – No atual cenário, cabe o impeachment da presidente Dilma Rousseff?

Márlon Reis – Eu vejo dois graves problemas. Do ponto de vista constitucional, não há cabimento para o pedido, porque se baseia numa falha administrativa, que apesar de considerável, jamais poderia autorizar a destituição da titular do mais alto cargo da estrutura da República. Não há fundamentos para que possa ser sequer cogitado.

Na perspectiva política, há evidentemente a intenção de, através do impeachment, dar resposta à crise política retirando do poder apenas a presidente, quando na verdade a Presidência foi conquistada por um grupo político, uma chapa do PT e PMDB.

Não é possível acreditar que se resolverá o problema político cindindo uma relação que é unitária e indissolúvel.

As ações em andamento no TSE contra Dilma e Temer têm guarida jurídica?

O Brasil inaugurou um tempo em que a Justiça passou a ser cobrada em relação ao comportamento dos candidatos em campanha. Foi um trabalho histórico da sociedade.

São conquistas como o movimento contra a compra de votos no final da década de 90 e mais recentemente a Lei da Ficha Limpa. A sociedade reconhece e legitima os tribunais eleitorais, para que eles decidam sobre os temas relacionados à maneira como os candidatos se comportam nas campanhas eleitorais e que eventualmente desrespeitaram alguma norma.

Por isso, o TSE tem legitimidade para decidir com relação à candidatura da presidente, dos atos que a campanha dela possa ter praticado.

O TSE seria o caminho para um eventual impeachment?

Quando eu afirmo que o impeachment é incabível tanto constitucional quando politicamente, eu digo que o TSE deverá se pronunciar sobre as alegações graves que pairam sobre como a maneira como a chapa Dilma-Temer saiu vitoriosa. Elas são da mais alta gravidade, do possível uso de recursos indevidos na campanha. Se isso ocorreu, competirá ao TSE decidir. O que quero dizer é que o TSE tem toda a legitimidade institucional para tomar uma decisão, que deverá ser respeitada, qualquer que seja ela.

Como o senhor avalia as medidas do Ministério Público Federal de combate à corrupção?

Vi com muita simpatia. É possível questionar, ainda mais quando se apresenta um grande número de medidas, mas a iniciativa é excelente porque pauta o assunto das mudanças das normas sobre corrupção. O Brasil, quando toca nesse assunto, é incapaz de andar porque o Congresso não dá o menor respaldo para os projetos de lei em andamento sobre o tema. Então, o Ministério Público Federal acertou porque pode pautar o assunto.

O senhor vê no cenário atual efeitos da Lei da Ficha Limpa?

A lei tem efeitos na política atual, como o de barrar os casos mais grosseiros, escandalosos, de pessoas envolvidas com práticas ilícitas. A prova é que alguns candidatos que concorreram nas eleições passadas e foram barrados na Ficha Limpa já estão agora comprometidos em ações penais, alguns até foram presos.

Isso terá uma grande incidência nas eleições de 2016, porque a maior clientela da Lei da Ficha Limpa está entre os candidatos a prefeito.

Quantas candidaturas foram até hoje impugnadas pela lei?

Eu conduzi pesquisas até 2009. Até então, eram 675 cassados, cerca de 500 só entre prefeitos e vice, mais de uma centena de vereadores, foram cinco governadores, alguns senadores, deputados estaduais e federais.

O que o senhor pensa sobre a delação premiada?

É um instrumento moderno que tem permitido chegar a informações que jamais seriam alcançadas sem isso. Há muita falta de dados sobre ela, que por si só nada representa. O réu se dispõe a apresentar provas, expandindo a investigação, e ela só é válida se essas provas forem encontradas.

Há uma ‘mitificação’ do juiz Sérgio Moro?

A sociedade é sedenta por líderes. As pesquisas mostram que o maior problema percebido pelos brasileiros é a corrupção. Então aparece um juiz que toma decisões baseadas na sua convicção pessoal, e a demanda que ele preside gera essa vontade de identificá-lo como apto a solucionar a corrupção. Eu acredito que ele não buscou tamanha visibilidade. Ele tem feito o seu trabalho com muita prudência.

De forma geral, o que mais precisa ser aperfeiçoado para se combater a corrupção no Brasil?

Insisto na necessidade da reforma política. Nós não fizemos reforma política alguma. No passado, votou-se um arremedo mais uma vez, com mudanças até importantes, como a proibição de doações empresariais.

Também teremos mais instrumentos de transparência. Pela primeira vez teremos a fixação de limites para gastos de campanha. Precisamos mudar muito a maneira como votamos, especialmente na composição das casas parlamentares. Elas fulanizam o debate político, e isso pode ser mudado com o redesenho da estrutura das eleições brasileiras.

Quais seriam os três itens mais urgentes da reforma política?

Nós propomos que por exemplo que nas eleições parlamentares, o voto dado ao partido seja separado do voto dado ao candidato. Hoje o eleitor vê apenas o candidato, não sabe que bancada ele comporá, que ideias ele defenderá, sequer sabe se o seu candidato será de oposição ou de situação.

Se trata de uma proposta que defendemos de eleições parlamentares em dois turnos, aproveitando os dois turnos que já existem para o Executivo, em regra.

Votar primeiro no partido e compor uma bancada partidária, para só depois voltar às urnas e dizer qual candidato preencherá cada uma das vagas. Isso é uma medida simples e extremamente pedagógica.

Além disso, a necessidade de uma participação mais efetiva da mulher na política, que não se dá no modelo atual. A mulher precisa ser integrada no Parlamento não por uma questão de favor ou de benemerência, mas porque se trata de uma parcela da população que está gravemente subrepresentada.

O terceiro item é uma redução ainda mais drástica e um aumento da transparência nas contas das campanhas. Elas precisam ser baratas, a eleição não pode ser uma disputa financeira.
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