sábado, 21 de maio de 2016

Madeira recebe representantes da Cemar

Imperatriz – O prefeito Sebastião Madeira, acompanhado do Procurador-Geral do Município, Gilson Ramalho e do secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma), Daniel Souza, recebeu em audiência nessa quinta-feira (19) diretores, advogados e assessores da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), escritório regional de Imperatriz.

O advogado Valmir Medeiros explicou à reportagem que o encontro teve o objetivo de resolver algumas pendências ligadas a área ambiental, bem como prestar esclarecimentos sobre os impactos que poderão ser causados com a vigência do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Imperatriz.

Segundo ele, a lei visa suspender a cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica no município de Imperatriz. “Essa lei acaba invadindo a competência da União para legislar sobre energia elétrica, onde expormos nossa preocupação sobre esse assunto”, disse.

Medeiros reitera que “a meta será resguardar a concessionária, devendo adotar medidas jurídicas, caso o projeto seja sancionado prefeito Sebastião Madeira”. “Esses custos são gerenciáveis, porém impactam no valor final que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) considera para montar a tarifa da Cemar, bem como de outras concessionárias”, esclarece.

Ele informou que a Resolução nº 414, da ANEEL, permite e obriga às concessionárias a fazer essas cobranças de taxa de religação de energia elétrica em situação de inadimplência.
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