segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Pessoa com necessidade especial terá preferência em restituição de imposto de renda, prevê projeto de lei

O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6.349/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que concede preferência às pessoas portadoras de necessidades especiais na restituição do imposto de renda. A matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) e aguarda parecer conclusivo dos deputados para que comece a valer como lei.

De acordo com a nova redação o PL para restituição do imposto de renda não acarretará em prejuízo aos idosos, categoria que também possui prioridade no recebimento.

“Além de ser portador de alguma necessidade o cidadão deverá comprovar que faz um tratamento contínuo que justifique a prioridade na antecipação do benefício”, explicou o parlamentar.

O usuário estará ainda obrigado a apresentar à Receita Federal um laudo médico comprobatório do referido tratamento.
O PL 6.349/2013 tem caráter conclusivo, ou seja, após aprovado na CCJ da Câmara ele já começa a valer. A matéria foi recebida pela Mesa da CCJ e aguarda inclusão na pauta para ser deliberado pelos parlamentes.
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