sábado, 4 de fevereiro de 2017

Projeto cria o serviço de taxi-lotação

Projeto apresentado pelo vereador João Silva (PRB) na primeira sessão solene da Câmara de Vereadores de Imperatriz em 2017, na última quinta-feira (2), legaliza, regulamenta e disciplina o serviço de transporte alternativo de passageiros.


O projeto de lei nº 02/2017 foi aprovado por unanimidade pelo Plenário e agora está sendo analisado nas comissões de Constituição e Justiça e de Transportes.

O projeto, que tem 24 artigos, define taxi-lotação como sendo veículo automotor que transporte pelo menos sete passageiros sentados, tipo minivan ou outro veículo similar.

A exploração do serviço, de acordo com o projeto, será realizada sob o regime de permissão, por meio de empresas ou profissionais autônomos reunidos em cooperativas. Caberá ao Município fixar tarifa, bem como a grade de itinerários, que será previamente aprovada pelo Legislativo municipal.

A permissão do taxi-lotação será feita por meio de licitação, em conformidade com as leis 8.666/93 e 8.987/95, o qual fixará condições, tipo de veículo e outros elementos que forem julgados convenientes pela administração municipal, sendo concedida por ato unilateral do Município.

O projeto define as características dos veículos, desde a padronização da cor (amarela), passando por identificação do serviço e prefixo de identificação padrão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Setran), exibição dos preços das tarifas e itinerários (letreiro luminoso).

A transferência de permissão só será permitida no caso de motorista profissional autônomo a outro de igual categoria, desde que cadastrado na Setran.

“Enfim, o projeto contempla todo o processo de criação do serviço, define os deveres e responsabilidades dos permissionários e do Poder Público, os direitos dos usuários. É um projeto que está nas comissões técnicas e que queremos debatê-lo com a sociedade, com os usuários, com os profissionais que hoje exercem essa atividade, mas que são perseguidos, às vezes de maneira humilhante. A democratização e o acesso ao serviço de transporte público é dever do estado e direito do cidadão”, justifica o vereador João Silva.

Polêmica

Dezenas de profissionais que atuam no serviço de taxi-lotação compareceram à sessão de quinta-feira (2) para apoiarem o projeto e apresentarem suas demandas.

O vereador Bebé Taxista (PEN), que já liderou o sindicato da categoria, informa que a entidade tem mais de 120 filiados. Ele elogiou a iniciativa do colega João Silva e disse que o projeto será uma luta de toda a Câmara e um direito do cidadão.

Ele lembrou que a criação do serviço de mototaxi, em meados da década de 90, também despertou polêmicas e gerou discussões jurídicas, mas, por intermédio da Câmara de Vereadores, foi possível sua criação e regulamentação. Imperatriz foi a segunda cidade a criar o serviço e a lei serviu de modelo para outros municípios do país.

“Quero elogiar a iniciativa do vereador João Silva. Irei estudar o projeto. Naquilo que for preciso apresentar a nossa colaboração, a minha e da classe, e as modificações necessárias, iremos fazê-lo”, garantiu.

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