terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Projeto institui 'Ficha Limpa" no serviço público municipal


Projeto de Lei 05/2017, de autoria do vereador Ricardo Seidel (Rede) institui a Ficha Limpa Municipal para nomeação de servidores em cargos comissionados no âmbito da administração municipal direta, nas autarquias e fundações, assim como no Poder Legislativo Municipal. O projeto foi encaminhado às comissões técnicas competentes para paracer.


De acordo com o artigo 1º do projeto, fica veda a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de quem tenha sido condenado pela prática de situações que descritas pela legislação eleitoral, conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.


O projeto indica que antes da nomeação, o indicado deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo 1º. Essa mesma exigência se aplica a quem for indicado para cargos de chefia e assessoramento na

administração direta e indireta do Município.


Segundo o texto, ficam impedidos de assumirem os cargos a que foram indicados os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. Também todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas no texto serão considerados nulos a partir de sua vigência.


Caberá aos poderes Executivo e Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência aos preceitos da lei, com a prerrogativa de requererem aos órgãos competentes informações e documentos para o cumporimento das exigências legais contidas na referida lei.


O projeto determina ainda que o prefeito municipal e o presidente da Câmara de Vereadores têm prazo de 90 dias, contados da publicação da lei, para promoverem a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão enquadrados nas vedações previstas no artigo 1º da lei.



Finalmente, o projeto estabelece que as denúncias de descumprimento da lei serão encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis.


# Compartilhar: Facebook Twitter Google+ Linkedin Technorati Digg

Galeria de Fotos

 
Copyright © 2013 Blog da Kelly