quarta-feira, 22 de março de 2017

CÂMARA MUNICIPAL Plenário derruba parecer contrário à alteração na Lei dos Taxis

O Plenário derrubou, por 11 votos contra e 7 a favor, o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei ordinária de autoria do vereador Bebé Taxista (PEN), que altera a redação do parágrafo único do artigo 10 da lei Ordinária 319/83, que regulamenta o serviço de taxi no Município. O relator da matéria foi o vereador Adhemar Freitas Júnior (PSC).  

Com a nova redação, a lei permitiria que os taxistas apanhassem passageiros em qualquer ponto da cidade, exceto em pontos de ônibus e de mototaxis, e também pudessem transportar mais de um passageiro para o mesmo destino, negociando o valor da corrida com os usuários. Neste ponto, o projeto é polêmico, pois na prática tornaria o serviço de táxi uma espécie de táxi-lotação, modalidade de transporte de passageiros que não é regulamentada por lei mas amplamente praticada na cidade e combatida pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).

Dezenas de proprietários de táxis-lotação lotaram as galerias da Casa para acompanhar a discussão da matéria, que tomou toda a sessão desta quarta-feira, 22.

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