segunda-feira, 29 de maio de 2017

EMERGÊNCIA CRIADA e responsabilidade Assessoria Jurídica

Assim, quanto à contratação com fulcro na situação de emergência, a E. Corte de Contas Federal possui o entendimento nos Acórdãos nº 347/ 1994 e 1599/2011, ambos emitidos pela plenário da aludia Corte de Contaas, de que “ é incabível a aplicação do art. 24,IV, da lei nº 8.666/93 a situações de emergência resultantes da falta de planejamento, incúria ou inércia administração é incabível a aplicação do incisos. Outrossim, havendo a situação de emergência, seja Real ou Ficta, resultante da inercia ou incúria do gestor, a contratação direta será realizada. No caso de Emergência criada,, o administrador que não adotou as providencias pertinentes deve ser responsabilizado.


José Torres Pereira Junior assevera que: O tribunal de Contas da União sempre entendeu que toda e qualquer minuta de ato convocatório de licitação ou de contrato há de ser submetida ao órgão de assessoramento jurídico, para fins de aprovação. Veja-se o acordão plenário nº 1.504/2015 rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Verbis: ‘... ao provar minutas- padrão de ditais e/ ou contratos, a assessoria jurídica mantém sua responsabilidade normativa sobre procedimento licitatório em que tenham sido utilizadas.



Ao gestor caberá a responsabilidade da verificação da conformidade entre a licitação que pretende realizar e a minuta-padrão previamente examinada e aprovada pela assessoria jurídica. Por prudência, havendo a duvida da perfeita identidade, deve-se requerer a manifestação da assessoria jurídica, em vista das peculiaridades da cada caso concreto. A despeito de haver decisões do TCU que determinam a atuação da assessoria jurídica em cada procedimento licitarorio, p texto legal- paragrafo único do art. 38 da lei nº 8.666/93- não é expresso quanto a essa obrigatoriedade.
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