quinta-feira, 25 de maio de 2017

MP recomenda que prefeito Assis Ramos regularize fornecimento de medicamentos

Em documento expedido no dia 18 de maio, o Ministério Público do Maranhão recomenda que o prefeito da cidade de Imperatriz, Francisco de Assis Ramos, conhecido como Delegado Assis, regularize o fornecimento de medicamentos e insumos a pessoas com deficiências no município.


De autoria do promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, o MP informa que o prazo para que as medidas sejam tomadas é de 30 dias.

Segundo o MPMA, o prefeito vem descumprindo desde o ano passado a decisão da Justiça que ” garante o fornecimento de medicamentos e outros insumos a pessoas com deficiência. A decisão judicial proferida em 2013 é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMA pedindo o fornecimento dos itens”.

Entre os medicamentos listados na decisão, informa o MPMA, estão: Oxibutina (cloridato de 5mg), Xilocayna gel 2%, Minilax, Bacofeno 10 mg, Brometo de Propantelina 15 mg. Também devem ser entregues materiais como sondas, sacos coletores de urina, gases, luvas e outros necessários ao tratamento de amputados e pessoas com deficiência física, conforme enumerado em nota do MP.

O Ministério Público exclare ainda que retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida em ação civil constitui crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa deixar de cumprir, de acordo com a Lei 7.853/89,

“A saúde é direito subjetivo garantido a todos os cidadãos, sendo um dever inescusável do poder público quanto ao cumprimento de todas as diretrizes necessárias para sua promoção”, destaca o promotor Joaquim Júnior.
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