sexta-feira, 5 de maio de 2017

Projeto pode proibir apreensão de veículo por débito de IPVA no Maranhão

Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão um projeto de lei de autoria do deputado estadual Wellington do Curso (PP), que, se aprovado, proibirá em todo o Maranhão o recolhimento ou a apreensão de veículo por não pagamento do IPVA.

Na sessão de ontem (4), o parlamentar fez a defesa da proposta e assegurou queo direito ao não recolhimento do veículo nesse tipo de caso é uma garantia da Constituição Federal.

“O IPVA pode ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos ao registro e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos disso, e é cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é o Projeto de Lei 099 que na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à população. Não estamos dizendo que eles vão ficar como devedores de forma ilegal. Não. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo”, disse.

Ele destacou que, em outros estados, projetos semelhantes já foram aprovados e que a apreensão é inconstitucional.

“A Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Não pode se utilizar a cobrança do IPVA, para confiscar o bem. É uma medida arbitrária”, completou.
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