sexta-feira, 19 de maio de 2017

Servidores públicos protestam em audiência contra decreto da Prefeitura

MA-Servidores públicos lotaram o plenário Léo Franklin, na Câmara Municipal de Imperatriz, para tratar do decreto nº 27/2017.


O decreto prevê alterações no Estatuto dos servidores municipais e tem gerado bastante polêmica entre a classe e a Prefeitura; a principal delas, é sobre a viabilidade da medida e a possibilidade de retirada de direitos conquistados pelos funcionalismo público na cidade.


Para a sua aprovação, a Câmara dos vereadores convocou uma audiência pública, onde a questão seria debatida entre o sindicato da categoria, vereadores e o procurador geral do município, Rodrigo do Carmo.

As opiniões sobre o decreto se dividem bastante, segundo o texto apresentado pela prefeitura, prevê alterações no Estatuto dos Servidores, que segundo o sindicato vão prejudicar bastante os trabalhadores, como a perda de direitos adquiridos pelos trabalhadores durante a mudança do regime estatutário para o celetista. No entanto a prefeitura nega que tal perda vá acontecer.

“Em momento algum foi colocado no teor do documento qualquer dizer que preveja a redução de salários de servidores do município. Esse decreto vem regulamentar algumas situações desse estatuto,” argumentou o procurador Rodrigo do Carmo.

Mas o procurador se contradisse em relação ás perdas dos trabalhadores, ao comentar sobre a licença premium dos servidores; segundo ele, com o novo decreto, o cálculo para a licença premium municipal só começaria a ser contado a partir de 2015. Por conta disso, os trabalhadores anteriores à esta data que ainda não haviam tirado as suas licenças, perderiam o tempo acumulado.

Durante a sessão, a advogada e procuradora do município, Helena Amorim, também explicou sobre a compreensão de inconstitucionalidade do Decreto 27/2017.

“Estamos com um decreto que não tem amparo constitucional da nossa Constitucional Federal, nem da nossa Constituição Municipal. Se não for para respeitá-las, então rasguemos! Isso é desrespeitar o princípio da legalidade!” desabafou a procuradora.

Helena afirma ainda que ao explicar a inconstitucionalidade ao Executivo, teria sido ameaçada para que não fosse à Câmara, e declarou que se não fosse para falar o que pensa, não viria.

O vereador Aurélio (PT), é um dos parlamentares que também se posicionou contra a medida. Ele afirma que a Câmara é soberana para derrubar o decreto se entender que ele fere os direitos e as leis do município e federal.

“A Câmara Municipal tem autonomia e autoridade para cancelar qualquer decreto do Prefeito de Imperatriz, baseada na Lei Orgânica do Município e na própria Constituição Federal, em seu Artigo 49. Baseado nisso e na compreensão da ilegalidade do decreto, colocamos em pauta a votação para a anulação ou não do decreto, que vai acontecer na próxima terça – feira, dia 23,” explica o vereador.
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