quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Câmara aprova parecer que estende aos alunos de creches e do ensino médio o direito a vagas próximas às suas residências

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou relatório do deputado federal Júnior Marreca (PEN/MA) que obriga o estado a oferecer vagas no ensino médio e em creches próximas à residência do educando. Atualmente, apenas os estudantes da parte final da educação infantil (a partir dos quatro anos) e do ensino fundamental, possuem esse direito.

“Bom ainda frisar que garantia de vaga não significa que o estudante fica obrigado a estudar na escola mais próxima de sua residência. O estado é que fica obrigado a oferecer a vaga. Mas no caso do aluno do ensino médio, se esse não for o seu desejo, mas sim, por exemplo, uma escola mais próxima do seu estágio, ele pode, neste caso, abrir mão da vaga garantida próxima a sua residência e optar por candidatar-se a uma vaga em outra escola”, ressaltou o parlamentar.

O PL 4903/2016 em questão altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.
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