Prefeito delegado Assis Ramos compra briga contra emenda impositiva - Blog da Kelly

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quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Prefeito delegado Assis Ramos compra briga contra emenda impositiva

Prefeito Assis Ramos: guerra à emenda impositiva em Imperatriz
 Repórter Tempo.

O prefeito delegado de Imperatriz, Assis Ramos (PMDB), comprou uma briga que deverá deixá-lo bem ou mal na sua história como gestor. Ele decidiu entrar na Justiça contra a Lei Municipal que instituiu o sistema de emendas impositivas na Prefeitura da Princesa do Tocantins. Independente das nuanças e características da regra que obriga do prefeito a cumprir a regra de liberar as emendas propostas pelos vereadores, Assis Ramos se colocou em posição contrária a um instrumento legislativo que dá ao parlamentar a prerrogativa de destinar uma fatia dos recursos municipais a obras por eles sugeridas sem necessitar da chancela do chefe do Poder Executivo.


A regra da emenda impositiva já vigora na Câmara Federal e no Senado da República, em várias Assembleias Legislativas e em inúmeros municípios brasileiros. Mas ainda não é um instrumento consolidado, de vez que existe o forte questionamento sobre a sua constitucionalidade, o que vem estimulando governadores e prefeitos a não instituí-la, sob o argumento de que ela subordina o Poder Executivo ao Poder Legislativo. É caso, por exemplo do Maranhão. O Palácio dos Leões se mantém firme na determinação de não permitir a aprovação de um projeto de lei do deputado César Pires (PEN) instituindo a regra da emenda impositiva.


No caso da Prefeitura de Imperatriz, o prefeito Assis Ramos não comprou essa briga descoberto. E o pelo que se sabe, está determinado a manter sua posição em todos planos da Justiça, enfrentando a pressão de vereadores, que não aceitam o questionamento sobre uma Lei por eles aprovados. Advogado por formação e delegado de Polícia por profissão, o prefeito Assis Ramos é talhado para uma boa briga. 

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