Precatórios: Cafeteria não vê problema em MP de Flávio Dino - Blog da Kelly

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terça-feira, 19 de junho de 2018

Precatórios: Cafeteria não vê problema em MP de Flávio Dino

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), minimizou a edição de uma MP, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), autorizando o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos. Isso quer dizer que credores de precatórios que tenham débitos com o Estado podem fazer uma espécie de encontro de contas e “pagar” as dívidas com o saldo a receber.

Esse tipo de compensação integra uma notícia de fato encaminhada pelo governo ao Ministério Público, em 2016, e que depois virou denúncia de improbidade e ação penal contra a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) e mais 9 pessoas (reveja).

Segundo Cafeteira, no caso do governo Dino, trata-se apenas de adequação a uma nova exigência constitucional.

“Trata-se de mera regulamentação da NOVA exigência prevista nas Emendas à CF nº 94/206 e 99/2017. Pelo NOVO art 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passou a ser permitida a compensação de precatórios, inclusive de terceiros, com débitos, tributários ou não”, declarou.

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