Vai passar o final de semana na praia? Conheça seus direitos como consumidor - Blog da Kelly

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sábado, 28 de julho de 2018

Vai passar o final de semana na praia? Conheça seus direitos como consumidor

Resultado de imagem para Praia do Cacau, Imperatriz - MA
Brenda Jornal correio
 A cobrança por mesas e cadeiras já expostos é ilegal pois configura publicidade enganosa, induzindo o consumidor a utilizá-las sem o aviso inicial._

Um áudio de um barraqueiro vazou em grupos da cidade e foi o assunto mais comentado na última quarta-feira (26). Durante a mensagem de voz, o homem critica os frequentadores da praia que utilizam as mesas e cadeiras mas trazem sua bebida ou comida, e usou o termo “leprosos” para classificar os banhistas.

O fato dividiu opiniões, e levantou diversos questionamentos sobre a conduta de banhistas e proprietários de barracas segundo o Código do Consumidor. Pagamento pela utilização de mesas e cadeiras, proibição da circulação de ambulantes e a ausência de atendimento aos banhistas que não utilizam as dependências dos estabelecimentos da praia são algumas das principais dúvidas que o Correio irá esclarecer.

Dentre os direitos garantidos ao consumidor banhista está a vedação da consumação mínima. Quando você chega à praia e escolhe uma barraca para descansar e consumir alguma coisa, não deve ser cobrado um valor mínimo por isso. Nenhum consumidor pode ser obrigado a consumir determinado valor em produtos, porque isso configura venda casada, vedada pelo art. 39, I do CDC.

Sobre os bolsões de mesas, cadeiras e guarda-sóis que muitos bares ou barracas espalham na areia da praia, é importante ressaltar que a prática não é ilegal, mas não significa que é propriedade do estabelecimento. Em resumo, isso quer dizer que um ambulante pode sim circular entre as mesas e, se o consumidor estiver sentado em uma das cadeiras da barraca, também pode comprar de outros comerciantes sem qualquer ônus.

Aos que preferem levar suas cadeiras de casa, o direito de atendimento é garantido. O estabelecimento não pode se recusar a servir o consumidor, o que seria uma infração ao artigo 39, V e IX do CDC, por exigir vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, além de recusar a venda de bens ou a prestação de serviços mediante pronto pagamento.

Existe uma prática que causa discussão no país inteiro que é a cobrança por liberar cadeiras aos banhistas. Em algumas cidades do país essa cobrança é legal exclusivamente se as cadeiras ou guarda-sóis estiverem guardados. É preciso estar claro que isso é um serviço extra. Caso contrário, se estiver tudo já exposto na areia, essa cobrança é ilegal pois configura infração do artigo 37, parágrafo primeiro do CDC, que é a publicidade enganosa visto que o produto está exposto e induz o consumidor a utilizá-lo sem o aviso.

*Denúncia* - Os banhistas de Imperatriz que se sentirem lesados por alguma dessas práticas podem formalizar a denúncia ao Procon MA de forma online pelo swww.procon.ma.gov.br ou ir pessoalmente à Promotoria do Consumidor no prédio do Ministério Público do Estado, localizado na Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, quadra 21, Residencial Kubitschek próximo ao Parque das Mangueiras.

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