LEI MARIA DA PENHA: Vara de Combate à Violência Contra a Mulher realiza campanha de divulgação - Blog da Kelly

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sexta-feira, 9 de agosto de 2019

LEI MARIA DA PENHA: Vara de Combate à Violência Contra a Mulher realiza campanha de divulgação

A 2ª Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar de São Luís realizou nesta quarta-feira (7) atividade especial alusiva aos 13 anos da Lei Maria da Penha e à Semana de Valorização da Mulher (CEMULHER). O evento, realizado em parceria com diversas instituições, ocorreu em frente a Casa da Mulher Brasileira, que fica no bairro do Jaracaty, com a distribuição de material de divulgação sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher em São Luís. À frente, a juíza Lúcia Helena Heluy, titular da 2ª Vara da Mulher de São Luís.
A atividade consistiu na distribuição de material informativo na faixa de pedestres e nos ônibus que passavam em frente à Casa da Mulher Brasileira, em São Luís, com a participação dos representantes do sistema de justiça, rede de atendimento/ enfrentamento à violência contra a mulher, mais estagiários e órgãos parceiros DETRAN e Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, SMTT.
"Na semana de comemoração de 13 anos da Lei Maria da Penha, mais um caso de feminicídio em São Luís. A mulher não havia solicitado Medidas Protetivas de Urgência. Nós precisamos divulgar que em São Luís existe a Casa da Mulher Brasileira, que existe a 2ª Vara da Mulher exclusivamente para expedir Medidas Protetivas de Urgência, que a Patrulha Maria da Penha está nas ruas e que o sistema de justiça trabalha de forma integrada e humanizada. Precisamos ajudar essas mulheres em situação de violência. Enfrentar a violência é responsabilidade de todas e todos", destacou Lúcia Helena Heluy.
MECANISMOS - A Lei Maria da Penha é o nome dado a uma legislação brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral. A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal brasileiro, fazendo com que os agressores sejam presos em flagrante ou que tenham a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica preestabelecido pela lei.
Já a Casa da Mulher Brasileira, localizada no bairro do Jaracaty, em São Luís, é um espaço especializado em atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência, previsto na Lei Maria da Penha. A casa integra serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público. A delegacia Especial da Mulher (DEM) integra a Casa da Mulher, onde todos os serviços funcionam 24 horas, assim como o plantão da DEM, em caráter de emergência.
Por fim, a Patrulha Maria da Penha foi instituída pelo Decreto 31.763, de 20 de maio de 2016 do Governo do Estado do Maranhão por meio das Secretarias Estaduais de Segurança (SSP) e da Mulher (Semu) que, após essa data, os órgãos responsáveis dedicaram-se a selecionar e qualificar os policiais destinados ao trabalho fim, que é lidar com mulheres em situação de violência doméstica; além da estruturação física para funcionamento da Patrulha. (Ascom CGJ)

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