STF suspende MP que extinguiu DPVAT - Blog da Kelly

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sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

STF suspende MP que extinguiu DPVAT


Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (19) para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, por 6 votos a 2, os ministros da Corte seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso. 

Ainda faltam os votos de dois ministros, que podem interromper a votação e levar o caso ao plenário físico da Corte. O julgamento é realizado por meio de votação eletrônica, na plataforma virtual de julgamentos do STF. A votação será finalizada à meia-noite. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. 




Um documento do Ministério Público estadual do Rio detalha o suposto esquema de corrupção envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), quando ele era deputado estadual. Os promotores afirmam que Flávio Bolsonaro é o chefe de uma organização criminosa e identificaram pelo menos 13 assessores que repassaram parte de seus salários ao ex-assessor dele, Fabrício Queiroz.

O Ministério Público diz que “as provas permitem vislumbrar que existiu uma organização criminosa com alto grau de permanência e estabilidade, entre 2007 e 2018, destinada à prática de desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro”.

Em um vídeo publicado nas redes sociais na tarde desta quinta-feira, Flávio Bolsonaro nega ‘rachadinhas’ e lavagem de dinheiro. Ele criticou o vazamento das informações do processo, que corre em segredo de Justiça, negou todas as acusações e se disse vítima de perseguição.

Os promotores dizem que Fabrício Queiroz “arrecadou grande parte da remuneração de funcionários fantasmas do então deputado estadual Flávio Bolsonaro” e que foram identificados pelo menos 13 assessores que repassavam parte do salário.

Queiroz recebeu 483 depósitos na conta bancária, mais de R$ 2 milhões.

Os promotores afirmam que, apesar do que já disse, “Fabrício Queiroz não agiu sem o conhecimento de seus superiores hierárquicos, já que ele próprio alegou em sua defesa que retinha os contracheques para prestar contas a terceiros”.

O Ministério Público apresenta uma troca de mensagens com uma das funcionárias do gabinete em que ele escreve: “Você pode me informar o valor que foi depositado este mês para eu prestar contas”.

O Ministério Público diz que ele conversava com Danielle Mendonça, ex-mulher de Adriano Nóbrega. O ex-capitão do Bope foi denunciado como líder de um grupo de milicianos e assassinos de aluguel conhecido como Escritório do Crime.

O Ministério Público afirma que a nomeação de Danielle no gabinete de Flávio foi feita a pedido de Adriano.

A investigação mostra que, no final de 2017, Fabrício Queiroz demonstrou preocupação com a situação de Danielle por causa das eleições de 2018 e o receio de que o aumento da exposição de Flávio Bolsonaro levasse a imprensa a descobrir a nomeação da esposa do miliciano em seu gabinete.

Foi o que ele escreveu numa outra mensagem: “Sobre seu nome…. Não querem correr risco, tendo em vista que estão concorrendo e a visibilidade que estão. Estão fazendo um pente fino nos funcionários e na família deles”.

Danielle acabou exonerada e, numa conversa em janeiro ela admitiu a uma amiga que sabia da origem ilícita do dinheiro: “Eu já vinha há um tempo muito incomodada com a origem desse dinheiro na minha vida. Sei lá. Deus deve ter ouvido”.

Os promotores mostram ainda que o esquema de funcionários fantasmas tinha uma base a quase 200 quilômetros da Assembleia Legislativa do Rio. Dez assessores da mesma família eram de Resende, no Sul do Rio, a família Siqueira, todos parentes de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro.

Juntos eles receberam mais de R$ 4,8 milhões em salários da Alerj – 83% foram sacados em dinheiro vivo.

A investigação indica que Flávio Bolsonaro era o líder da organização criminosa e que essa organização tinha pelo menos quatro núcleos, com uma clara divisão de tarefas: quem nomeava, os operadores financeiros, as pessoas que aceitavam os cargos em troca de devolver parte dos salários, e o núcleo que lavava dinheiro.

Os promotores dizem que, no fim de 2018, numa conversa com um dos fantasmas, Queiroz já se mostrava apreensivo com a investigação. Ele avisou: “Cuidado com o que vai falar no celular”.

Mas o Ministério Público suspeita que Queiroz acreditava que poderia manter o esquema. Em outra mensagem para a funcionária do gabinete ele disse: “Vamos continuar juntos em 2019”. A assessora respondeu: “Que assim seja”.

O advogado Paulo Klein informou que, por questões de foro íntimo, não representa mais Fabrício Queiroz nem a família dele, mas tem plena convicção da inocência deles em relação aos fatos investigados pelo Ministério Público.

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